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À luz das disposições da Lei n.o 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de
O titular dos dados pessoais possui direito de acesso às informações que lhe digam respeito.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito pú...
A inscrição na mútua é pessoal e independente de inscrição profissional e os benefícios só poderão ser pagos após decorrido um ano do pagamento da pri...
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicion...
De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, cada estado da federação poderá expedir normas quanto à outorga, à prestação e à fruição dos serviços d...
No Brasil, o registro dos técnicos industriais para habilitação ao exercício profissional em escolas de ensino técnico oficialmente reconhecidas pelo ...
Segundo as Resoluções COFECI n.º 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais ...
Em relação às sanções disciplinares previstas pelo Decreto n.º 81.871/1978, assinale a alternativa correta.
O Cofeci poderá contratar seguro-saúde e odontológico para seus empregados, mas não poderá contratar seguro de vida para empregados e diretores.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem seguir regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serv...