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É correto afirmar que a licitação será inexigível no caso de
A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade que se inicia apenas após o pagamento da primeira fatura, visto que, antes disso, não há c...
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato...
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de in...
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Os serviços públicos sociais são os que a Administração Pública executa para atender a suas necessidades internas ou para preparar outros serviços que...
As agências reguladoras devem atuar na regulamentação, no controle e na fiscalização de serviços públicos cujas atividades e cujos bens estejam em pod...
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente pode ser responsabilizado se houver comprovação de que houve culpa grave ou dolo...
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proib...
A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente...
A criação de um ente jurídico, fulcrado na lei, dotado de personalidade jurídica própria, para o desempenho específico de uma atividade administrativa...