As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado, cuja criação depende de autorização legislativa.

O direito de recorrer de decisões administrativas é amplo, incluindo a alegação de suspeição.

Devido à sua natureza autárquica, o CRF-PR deverá manter relação de subordinação com os órgãos da Administração Pública, em especial, com o Ministério...

Para apresentar recurso administrativo, o administrado deve se fazer representar por advogado, já que a peça recursal tem natureza técnico-jurídica.

A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.

Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as pr...

No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo v...

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.

Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com so...

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a autoridade administrativa poderá, diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio d...