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O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.Na fase de instrução do processo administrativo, ...
A fiscalização administrativa nos estabelecimentos de saúde tem como principal objetivo
Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá...
Transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacida...
A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e munic...
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a q...
Agentes delegados são particulares encarregados de exercer atividade, obra ou serviço público, em nome próprio, sob fiscalização do poder delegante.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceir...
Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, sendo considerados como bens e serviços comuns da áre...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, são con...