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A imperatividade é um atributo inerente a todos os atos administrativos.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos...
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes no desempenho de função pública é objetiva, sendo fundada na teoria...
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um dos objetivos do processo licitatório.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.
Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos ...
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções,...
As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem bastan...
No procedimento de licitação, após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente...
Se o agente praticar o ato ilícito, a Administração Pública deverá escolher o sistema para sancioná-lo, não podendo haver sanções ao mesmo tempo por i...