Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55.A culpabilidade será considerada na decisão que impuse...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações ...

A aquisição ou a alienação de bens de valor superior a cinco salários mínimos exige a aprovação de, pelo menos, dois terços dos membros presentes na a...

Os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior têm competência para classificar o sigilo das informações no grau de ultrassecr...

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, devendo a autoridade ...

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus respectivos cônjuges e filhos são co...

Recebido o pedido e estando a informação disponível, os órgãos públicos deverão conceder acesso ao interessado no prazo de cinco dias.

Para exercer a sua profissão, os técnicos industriais estão facultados a proceder ao registro perante os conselhos profissionais da jurisdição de exer...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista serão enquadradas, para fins de registro, na Classe B.

Tendo em vista a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue os próximos itens.I Para os efeitos dessa Lei, considera-se como aute...

De acordo com o Decreto nº 85.877/1981, julgue o item: Cabe aos CRQs expedirem as resoluções necessárias à interpretação e à execução do disposto na l...