É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo...

O repouso semanal remunerado aos domingos é um direito assegurado aos trabalhadores rurais.

É permitida a vinculação e (ou) equiparação de espécies remuneratórias para a remuneração de pessoal do serviço público, diante do princípio da isonom...

Os estados poderão estabelecer, mediante lei, forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.

Dentro dos chamados direitos sociais, prevê a Constituição Federal que a relação de emprego deve ser protegida contra a despedida arbitrária ou sem ju...

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens 69 e 70.Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,...

As CPIs podem encaminhar suas conclusões não apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia pública e a outros órgãos de controle para que, dent...

Não existe previsão constitucional que estabeleça distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)