A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrê...

A indicação de autoridades para contratação de familiares por empresas que prestem serviços à Administração Pública, ou mesmo a de estagiários, pode v...

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.

No início do ano de 2025, um agente de contratação do CRM-ES, agente público concursado do Conselho, publicou edital para realização de um pregão com ...

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

O agente público deverá zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 91 a 93.A obediência ao princípio da publicidade impede que o ente público ...

Julgue os itens subsequentes.I Aos servidores regidos pelo plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) ficam asseguradas gratificações, incidentes...

A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.

O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos.

O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qua...