As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas...

A dispensa de licitação e a inexigibilidade são institutos idênticos, diferenciando-se apenas na terminologia.

Na Lei nº 14.133/2021, o pregão eletrônico deixou de ser modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns de TI, passando a ser opciona...

A nova Lei de Licitações estabelece que as licitações devem ser realizadas preferencialmente em formato eletrônico.

Na aplicação dessa Lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade, o da impessoalidade; o da moralidade, o da publicidade, o da efici...

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...

É objetivo do processo licitatório

A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos.

O poder discricionário do administrador pode surgir quando a legislação atribuir competências genéricas ao administrador ou quando a lei apresentar op...

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza é ato de improbidade administrativa que ...

Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias. Porém, existem três fatores que de fato demarcam as diferenças ente as autarquias...