A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa a sanções éticas, mas não autoriza a aplicação de multas.

O Conselho Federal deve, apenas, julgar os recursos relacionados às questões administrativas dos Conselhos Regionais.

O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pes...

A não apresentação de defesa pelo denunciado, cientificado das acusações sem resposta, implicará o julgamento do processo à revelia.

O profissional de saúde inscrito no Conselho Regional de Medicina da sua localização poderá exercer a medicina em todo o território nacional.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas co...

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Sua administração será realizada pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação deverá receber, como sanção, no mín...

A anotação de penalidade nos documentos de identificação profissional é obrigatória.

Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em: