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Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas podem normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, sendo vedado o pagament...

As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Gera...

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O Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da ABDI, é responsável pelas seguintes matérias, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.352/2005,...

Após decidir o destino da viagem de férias, o primeiro passo para o turista brasileiro é providenciar os documentos necessários. Se a viagem é no próp...