A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), de acordo c...

Em relação à publicação de informações a respeito da remuneração, atende aos regulamentos de transparência ativa a publicação de apenas o vencimento, ...

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior...

A assembleia geral, embora tenha competência para eleger os membros do CREMESE, não integra a estrutura do referido Conselho.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser indeferido, a critério da Administração Púb...

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação considera-se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possí...

É vedado ao químico usufruir de planos ou de projetos de outrem sem autorização.

É permitida a subcontratação de empresas de pequeno porte pela empresa contratante, desde que tenham um ou mais sócios em comum.

Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades refer...

O cortejo até a entrada do cemitério, quando do falecimento do Presidente da República, estabelecido no art. 85, do Decreto nº 70.274/72, será organiz...