O serviço de busca e de acesso a informações é oferecido de forma gratuita.

A LAI aplica-se, indistintamente, aos órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de ...

A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Tendo em vista a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, que classificou o coronavírus (covid-19) como uma pandemia,...

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...

Compete aos Conselhos Regionais expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das anotações...

O patrimônio da mútua será aplicado em títulos do governo federal e dos governos estaduais ou por eles garantidos, em carteiras de poupança, garantida...

Os membros do Conselho Federal e seus respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Reg...

A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo o prazo máximo de restrição de acess...

A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração ...