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O voto é facultativo para os analfabetos e para os maiores de setenta anos de idade.
O crime de natureza política ou mesmo de opinião não admite a extradição de estrangeiro.
Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as funções de chefe de governo e chefe de Estado são exercidas pelo presidente do(a)
Relativamente à nacionalidade e aos direitos políticos estabelecidos na CF, assinale a alternativa correta.
A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que não se compatibilize com os princípios constitucionalmente consagra...
O mínimo existencial é um conjunto básico de bens e direitos a ser garantido pelo Estado ao indivíduo, de modo a assegurar-lhe saúde e bem-estar.
O cancelamento da naturalização de estrangeiro, por decisão transitada em julgado, não repercute sobre seus direitos políticos, haja vista também o es...
A adoção de critérios distintos em razão do sexo para promoção e concessão de licença a militares viola a isonomia.
O art. 195 da CF estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recu...
A liberdade de expressão deve ser compreendida de forma ampla, contemplando a disseminação de informações, de opiniões e de críticas, ainda que por vi...