A adoção de critérios distintos em razão do sexo para promoção e concessão de licença a militares viola a isonomia.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto universal.

À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao esta...

O quórum qualificado de julgamento para controle concentrado de constitucionalidade pelo STF não se aplica à análise de recepção ou não de norma pré-c...

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os analfabetos; os maiores de oitenta anos de idade; os maiores de quatorze anos de idade; e o...

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são brasileiros nato...

O cargo de deputado federal é privativo de brasileiro nato.

A educação domiciliar (homeschooling) é admitida sem ressalvas pelo direito brasileiro.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da liberdade religiosa a veiculação de discurso proselitista em serviço de radi...

O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente poderá propor, sem custas judiciais,