A ação de improbidade administrativa, de natureza civil, é a via adequada para o controle de políticas públicas.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para a compra de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras é automática, inde...

Na fase de habilitação das licitações, poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante res...

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, o...

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes.

Os conselhos federais e regionais de medicina são considerados autarquias, não possuindo autonomia administrativa.

O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.

Mais de cem milhões de brasileiros utilizam vias alternativas à rede de esgoto para lidar com os dejetos, sejam fossas ou jogando-os diretamente nos r...

Na área administrativa, é usual a emissão de pareceres técnicos por agentes ou órgãos acerca de assuntos técnicos ou jurídicos. O parecer técnico:

Entende-se por Poder Vinculado: