Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002,...

Se a devolução do veículo se der nas mesmas condições em que se encontrava, o agente público não se sujeitará a qualquer sanção.

Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente – nos âmbitos administrativos, penal e civil – pelos atos le...

É possível efetuar a combinação das modalidades de licitação pregão e leilão.

Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, restando asseg...

João, Carlos e Maria, todos servidores públicos federais, trabalham no mesmo setor. João é chefe de Carlos e está apaixonado por Maria, mas Maria é ap...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a Administração e a pr...

A vedação ao nepotismo é um exemplo de aplicação do princípio da moralidade pública e da impessoalidade.

Em determinado processo de compra por meio da modalidade de convite, o órgão licitante pode, a seu critério, incluir características da modalidade de ...