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À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais autônomos, assinale a opção correta.

Conforme o artigo 3º da Resolução nº 40/2012, compete ao CRP-23

A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa a sanções éticas, mas não autoriza a aplicação de multas.

Após um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá protocolar novo requerimento p...

O acervo técnico-profissional é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registrada...

A restrição de acesso à informação tem prazo máximo de 25 anos, quando a classificação da informação for ultrassecreta, e prazo mínimo de cinco anos, ...

O corretor de imóveis responde, civil e penalmente, por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negl...

Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará...

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Compete ao conselho fiscal do Conselho Federal de Corretores de Imóveis autorizar a aquisição, a oneração e a alienação de bens imóveis pelo Cofeci e ...