Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205028903Compete exclusivamente aos municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interess...1457941205028903Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: IPREV-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisCompete exclusivamente aos municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205020568Direito ConstitucionalPoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servido...Questão 457941205021443Direito ConstitucionalA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nã...Questão 457941205042111Direito ConstitucionalNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário in...Questão 457941205042787Direito ConstitucionalQuanto ao chamado “neoconstitucionalismo”, assinale a alternativa correta.Questão 457941205052935Direito ConstitucionalOs tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membr...Questão 457941205053054Direito ConstitucionalO regime político de governo adotado pelo Brasil é a democracia semidireta (ou participativa).Questão 457941205057720Direito ConstitucionalPara o desempenho de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, independentemente de decisão judicial,Questão 457941205060921Direito ConstitucionalSe determinada despesa for incompatível com o plano plurianual, não poderá constar do orçamento, ainda que seja compatível com a lei de diretrizes orç...Questão 457941205068561Direito ConstitucionalO controle externo exercido pelo Congresso Nacional sobre o Poder Judiciário da União não afasta o controle externo que também é exercido pelo Conselh...Questão 457941205071151Direito ConstitucionalAcerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.