O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é um direito do trabalhador.

O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento legítimo para deixar de ...

A inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluta.

Ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para se obter provas de fatos relevantes e de interesse público.

A chamada quarentena impede que um magistrado exerça a advocacia perante tribunal ou juízo do qual haja se afastado antes de decorridos três anos do a...

As deliberações serão tomadas por maioria simples de voto, salvo nos casos em que a legislação dispuser em outro sentido.

São promulgadas, também denominadas democráticas ou populares, as constituições que derivam do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte compos...

Integram o Poder Judiciário os juízes de direito, os tribunais regionais, os tribunais superiores e o Ministério Público.

A Constituição Federal de 1988 passou a admitir o voto impresso, relativizando o sigilo como atributo do sufrágio.

Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.

O conceito de constituição é puro e não sofre interferências da ideologia do constitucionalismo, desgarrando-se do papel que esse instrumento deve des...