A habilitação é o momento do procedimento licitatório em que o órgão licitante buscará identificar a aptidão ou a capaci...

Ao escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua família, é correto afirmar que...

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também aplica-se à prestação de serviços, exceto os técnico-profissionais especializados.

Para a aquisição de bens, adotados os critérios de julgamento de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contado a p...

Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos ...

Controle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sua própria administração no que se refere à receita, à desp...

A administração pública indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

Entende-se por caducidade a extinção do ato administrativo por advento de condição resolutiva ou por esgotamento de seu conteúdo jurídico.

A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do administrador, obstando promoções pessoais; e a do administrado, impedindo que seja ele inde...

Mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal da República, deverá ocorrer imediata divulgação oficial dos atos administrativos.

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão