Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem que à intenção nelas consubstanciada.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, submete-se aos prazos prescricionais estabe...

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.

Bens consumíveis são os que se podem fracionar sem alteração em sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.

É do autor da alteração a obrigação de obter o consentimento do autor original.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

O desvio de finalidade e a confusão patrimonial caracterizam abuso da personalidade jurídica e podem ensejar que os efeitos de certas e determinadas r...

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição e cujos prazos podem ser livremente alterados por acordo expresso...

Considerando-se o conceito e o início da personalidade da pessoa jurídica e o entendimento dos tribunais, é correto afirmar que um sindicato a adquire...