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O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
A tese da constituição dirigente, de Canotilho, ainda que tenha sofrido abalos, subsiste por meio de dimensões de programaticidade e de dirigismo cons...
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e tem como fundamentos, entre out...
A criação de associações depende de autorização do Estado.
A Constituição Federal de 1988 garantiu à sociedade brasileira o esporte como direito social.
A forma republicana de governo é princípio fundamental e cláusula pétrea expressa da Constituição de 1988.
A rigidez das constituições é atributo absolutamente independente do princípio da supremacia da constituição.
A respeito dos direitos sociais, julgue os itens de 66 a 70.Os direitos sociais carregam consigo a chamada proibição de retrocesso, consistente no imp...
A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Dessa forma, é permitida a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas c...
Sobre a família, não é correto afirmar que: