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A criação de associações depende de autorização do Estado.
No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue os itens de 56 a 60.O regime político de governo adotado pelo Brasil é a democraci...
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material...
Suponha-se que, em um determinado município, a Administração Pública, diante da insuficiência da rede própria para atender à demanda da população, ten...
A garantia constitucional de ir e vir com segurança dos habitantes faz com que grande parte da população brasileira sinta-se resguardada da violência,...
É considerado como brasileiro naturalizado o estrangeiro, de qualquer nacionalidade, que residir na República Federativa do Brasil há mais de quinze a...
A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado somente cessa quando comprovadamente reabilitado o apenado pa...
O direito de petição vincula-se, em alguma medida, ao próprio exercício da cidadania, haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização do...
A República Federativa do Brasil é formada pelo vínculo indissolúvel da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e tem como fundamento...
A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
No regime federativo brasileiro, a ideia de Estado em sentido amplo se identifica com a de União, ente dotado constitucionalmente de mais poderes e de...