No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá possuir experiência prática anterior comprovada e área...

Um gestor público decidiu contratar diretamente uma empresa para realizar um serviço de manutenção emergencial em uma repartição, alegando urgência. C...

Considerando as sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, ...

Segundo o Manual de Fiscalização do CFM, uma das finalidades da ação fiscalizatória é

Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do munic...

O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e os interesses públicos integram o patrimônio da Administração Pública e devem ser explorados...

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração de atos de improbidade administrativa não suspende o curso do prazo presc...

Segundo as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Públi...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, a licitação será inexigível

Quando forem solicitados documentos ao interessado, os quais sejam necessários à apreciação de pedido formulado no processo administrativo, o não aten...