De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Os crimes hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes são inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da Lei.

Quanto ao Decreto-Lei nº 3.688/1941, que trata das contravenções penais, assinale a alternativa correta.

O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, m...

Caso um servidor público, no exercício de suas funções, seja autor de crimes contra as relações de consumo, essa circunstância poderá agravar, de um t...

A pena de multa cominada aos crimes em licitações e em contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado nem do cel...

Suponha-se que um profissional da saúde bucal tenha ridicularizado um paciente após este comparecer a uma clínica, com vestes características de sua r...

Exercer, ainda que gratuitamente, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites, acarreta a penal...

Se for praticada culposamente, não é crime a conduta de ministrar drogas em doses excessivas.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida constitu...