À luz da Lei n.º 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, assinale a alternativa correta.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Os crimes contra a ordem tributária são considerados crimes próprios, sendo praticados exclusivamente por aqueles que exercem poder de decisão em esta...

É crime previsto na legislação causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos, sendo que, na hipótese de a conduta levar ao resultado mo...

A expressão “lavagem de dinheiro” está ligada especialmente à ação criminosa voltada para tornar lícito o dinheiro obtido de forma ilícita. Embora não...

Caso um licitante seja afastado, ou se tente afastá-lo, por meio de violência, de grave ameaça, de fraude ou de oferecimento de vantagem de qualquer t...

As condutas de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo e de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo co...

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, na forma da lei.

Nos tipos em que se exige o dolo, a jurisprudência admite que ele se limite ao genérico, isto é, à prática de conduta consciente voltada para o núcleo...

De acordo com o Código Penal, a anistia, a graça e o indulto configuram hipótese de:

É incorreto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.137/90, que é considerado crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio da seguinte prátic...