É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

Em caso de fusão, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na legislação anticorrupção, inclusive por ato...

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor-presidente.

As informações classificadas como ultrassecretas ou secretas podem ser declaradas sigilosas por prazo indeterminado.

Entende-se por transferência a mudança da sede da principal atividade exercida pelo profissional, em caráter permanente, para jurisdição de outro Cons...

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e cl...

O Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por nove conselheiros federais.

A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária garantia de autenticidade.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sem sigilo.

O voto para chapa postulante a Conselho Regional é pessoal, secreto e obrigatório.

São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional e, portanto, proibidas, segundo a Lei nº 5.700/71:I. Mudar-lhe a forma, as cores, as...