Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205048778É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e áge...1457941205048778Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205002463Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...Questão 457941205004790Legislação FederalOs recursos contra o indeferimento do acesso à informação deverão ser dirigidos ao Tribunal de Contas da União ou dos estados, que são os órgãos compe...Questão 457941205008510Legislação FederalCarla tem direito à orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a infor...Questão 457941205019553Legislação FederalInformações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais podem ser negadas sob qualquer circunstância.Questão 457941205026643Legislação FederalOs órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de ...Questão 457941205031789Legislação FederalO processo disciplinar no sistema CONFEF/CREFs será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.Questão 457941205049273Legislação FederalO acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado pela Administração Pública.Questão 457941205052290Legislação FederalO acesso à informação deve observar uma transparência ativa por parte dos órgãos e das entidades públicos, viabilizando a divulgação de informações de...Questão 457941205064112Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.Questão 457941205077477Legislação FederalAssinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.