Atos que agravem sanções exigem motivação.

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no cas...

Cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais, constitui um dever do servidor público.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.Nas ações por atos de improbidade administrativa, a perda da funçã...

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa que a...

A Administração recebe os envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a suas propostas em ato sigiloso.

O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração Pública, independentemente do montante de recursos ...

Mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal da República, deverá ocorrer imediata divulgação oficial dos atos administrativos.

A fiscalização da execução dos contratos não se insere na discricionariedade administrativa, mas consiste em uma obrigação de velar para que a execuçã...

As modalidades de licitação estão previstas em lei, razão pela qual a criação de novas modalidades é vedada, o que não impede a combinação daquelas ex...