As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência.

Durante uma visita técnica realizada em um estabelecimento de saúde, o agente de fiscalização identificou a ausência do termo de responsabilidade técn...

A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...

Os bens dominicais são bens públicos, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podendo ter a mesma estrutura de direito p...

Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 13.133/2021.

Os serviços uti singuli são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e as prioridades da Administração e ...

A obediência ao princípio da publicidade veda a proteção da informação considerada como sigilosa e pessoal.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior...

Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstituciona...

Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos, presume-se como de natureza técnica ou científica qualquer cargo público para o qual se exija e...