No parlamentarismo, há um deslocamento de parcela da atividade do Poder Executivo para o Poder Legislativo.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditame...

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, desde que comprovada a condiç...

É livre a associação profissional ou sindical, desde que haja autorização do Estado para a fundação do sindicato, sendo vedada a criação de mais de um...

A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes...

Em uma classificação quanto à sua origem, define-se como outorgada a constituição fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pe...

Também a efetivação do mínimo existencial está sujeita à reserva do possível como justificativa apta a eximir o Estado de responsabilidade.

São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser ex...

O texto constitucional consagra a tutela judicial efetiva como garantia diante da lesão ou ameaça a direito. Com base no texto da Constituição Federal...