Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, ve...

Em situações nas quais o agente público utiliza o prestígio do cargo para obter benefícios privados que não gerem dispêndio de recursos públicos nem p...

Assinale a opção correta, quanto à instrução, às diligências e às exigências na análise de processos administrativos.

Para o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como pró...

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação.

É terminantemente vedada a contratação de serviços de engenharia por meio da modalidade pregão.

Não são puníveis os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício,...

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, as funções essenciais ou necessárias à coletividade desempenhadas pelo Estado não podem ser in...

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades f...

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial c...