Os deputados estaduais são considerados empregados públicos.

Entre as medidas cautelares previstas para a ação de improbidade administrativa, está a possibilidade de ser formulado, em caráter antecedente ou inci...

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévi...

É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quando da prática de atos discricio...

Com relação ao acesso à informação, julgue os itens de 66 a 70.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo terminantemente ve...

Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante. Marçal Justen Filho. Curso de direito admin...

A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, ...

No poder discricionário, a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.

Os entes da administração indireta sujeitam-se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.

A atividade da Administração Pública é de execução, pois presta serviços públicos e pratica atos políticos e atos de governo.

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão o...