Os conselheiros suplentes participarão das reuniões do Plenário com direito a voto, independentemente de estarem designa...

Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a op...

Constitui renda dos Conselhos Regionais de Química um quarto da renda referente à taxa de expedição de carteiras profissionais.

A diária e o auxílio de representação são verbas de caráter eventual, de natureza indenizatória e constituem-se como despesas dos conselhos de fiscali...

São anuláveis, mediante iniciativa do Conselho Federal, os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, da arquitetura ou da agronomia, inclusi...

É vedado ao CRM-TO cobrar taxas, emolumentos, anuidades ou multas.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a autoridade competente poderá, a seu ...

Semestralmente, até os dias 15 de janeiro e 15 de julho, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis providenciará sua proposta orçamentária para o se...

Pessoas jurídicas holdings, necessariamente, têm de se registrar no Conselho Regional de Administração e dispor de um profissional de administração co...

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do E...

Para que Carlos tenha acesso as informações solicitadas ao órgão X, mesmo que sejam informações públicas, deverá apresentar os motivos determinantes d...