Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a autori...

A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qua...

As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer ...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante justifique o motivo pelo qual está requerendo determinada informação públic...

A política para o patrimônio imaterial do IPHAN é realizada por meio do registro de manifestações culturais por especialistas sem o consentimento prév...

Conforme a Lei n.º 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de ass...

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento deverá ser indeferido p...

No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

Na hipótese de sua insolvência, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia responderá, subsidiariamente, por dívida da Mútua.

O exercício da profissão de corretor de imóveis somente poderá ser iniciado após o pagamento integral da primeira anuidade.

De acordo com a Lei Federal nº 6.839/1980, assinale a opção em que é obrigatório o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais ...