As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou pot...

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, mas não possui liquidez.

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados...

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, ...

Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.

A existência de ação judicial tem, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Com o ajuizamento da ação judicial, já não mai...

A CAT-A não tem arrecadação de taxas.

As multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade em decorrência da infração de seus normativos enquadram-se na classificação de tributo ...

A inscrição de créditos tributários ou não tributários em dívida ativa deve ser precedida da apuração de sua liquidez e certeza.

Em sede de execução fiscal, o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

A Instrução Normativa SRF nº 16, de 06 de fevereiro de 2001, dispõe sobre as normas de tributação relativas à incidência de renda das pessoas físicas....