Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor...

Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com bas...

Durante processo de capacitação interna, a equipe do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) analisou situações práticas relacionadas...

Acerca das leis das licitações, julgue os itens a seguir.O diálogo competitivo é o tipo de licitação restrita a contratações em que a Administração te...

A Administração Pública iniciou um processo licitatório para aquisição de material de expediente, considerados bens comuns. Após a fase preparatória, ...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que sej...

O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabel...

O provedor do sistema eletrônico para a realização dos pregões deve ser também o órgão promotor da licitação.

A coercibilidade é característica do poder de polícia.

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a ...