Na órbita do direito, todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modifi...

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Em relação à extinção dos contratos, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Por outro lado, a tácita depende de interpelação judicial.

A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo prescreve em

Ato jurídico perfeito é aquele iniciado sob a égide de lei vigente, que segue aplicável a ele e aos seus efeitos, independentemente de posterior mudan...

O erro sobre os motivos da declaração de vontade é, em regra, inábil a afetar a sua validade e somente passa a influir na sua eficácia quando assume a...

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

O dano moral por abandono afetivo tem no reconhecimento da paternidade questão prejudicial de que depende para eventual configuração.

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, o entendimento de que é inconstitucional desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os...

É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.