Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recusa em ser ouvido ou ...

Para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a coabitação constitui elemento indispensável.

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de...

Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias ...

Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

É uma das diretrizes da inquirição de mulher em situação de violência doméstica a garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher, seus familiares e te...

É considerado como parte o assistente que figurou na qualidade de denunciante. Caso ele seja admitido nos autos, atuará como auxiliar do representante...

A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.

As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência das partes e manifestação do Ministério Público, tendo sido afastada q...

É direito do delatado, para fins de eventual suscitação de parcialidade, conhecer os nomes dos membros do Ministério Público que tenham participado do...

O direito de livre acesso às provas documentadas em inquérito policial alcança mesmo os procedimentos em que o requerente não conste como investigado,...