É direito do delatado, para fins de eventual suscitação de parcialidade, conhecer os nomes dos membros do Ministério Púb...

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de...

Eventual vício formal no inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente.

A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.

Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) contribuiu para a abertura de mais espaços de discussão a respeito do machismo e da misoginia na sociedade ...

O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidad...

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue os itens de 96 a 100.Caracteriza violência física contra a mulher a retenção, a subtração ou a destruição de ...

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas...

Não é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma lei inovadora que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa lei, assinale a ...