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A omissão na inscrição em dívida ativa exporá os responsáveis à correspondente punição.
O fato gerador para a retenção das contribuições é o pagamento, e não o crédito, como acontece no caso do imposto de renda.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para sua qualificação a denominação e as características formais ad...
O recolhimento mensal em documento único de arrecadação, para a empresa sob o regime do Simples Nacional, não exclui a incidência, segundo a legislaçã...
As decisões liminares (em mandado de segurança) e as tutelas provisórias de urgência ou de evidência extinguem o crédito tributário.
A respeito das espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
No curso da execução fiscal, a certidão de dívida ativa poderá, a qualquer tempo, ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do ...
Os débitos de natureza não tributária, como o FGTS, ainda que não sejam de titularidade da Fazenda Pública Nacional, podem ser inscritos em dívida ati...
Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
O ICMS deve ser não cumulativo e seletivo.
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos a seguir, exceto: