Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a r...

De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 46.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou por omissão, dolosa...

Considerando um orçamento que compreende apenas os quatro serviços-objetos de reajuste, o item de maior relevância financeira no âmbito do contrato co...

Para a aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade pregão.

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade.

Licitação deserta é caso de inexigibilidade de licitação.

O serviço público pode ser definido como a prestação que a Administração efetua, de forma direta ou indireta, para satisfazer uma necessidade de inter...

O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do próprio Judiciário, de modo que se limita ...

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado será sempre voluntário.

O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

Os chamados serviços sociais autônomos se caracterizam por sua peculiar singularidade, porque concorrem para objetivos sociais de interesse público. I...