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É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 25 anos, improrrogável em qualquer hipótese.
Os profissionais e as pessoas jurídicas que não efetuarem o pagamento ao Conselho, dos valores de sua responsabilidade, até o dia 1º de abril do ano s...
As informações relativas às licitações em andamento deverão ser divulgadas, independentemente de requerimento de eventuais interessados.
Uma vez constituída a comissão permanente de avaliação de documentos sigilosos (CPADS), esta terá, como uma de suas atribuições, opinar sobre a inform...
A Lei n.o 12.527/2011 conceitua informação como todos os dados processados contidos em plataforma do Poder Judiciário que podem ser utilizados para pr...
O corretor de imóveis responde, civil e penalmente, por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negl...
No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões...
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.
A aférese não terapêutica para fins de obtenção de hemoderivados é atividade exclusiva do Setor Público.
O Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da ABDI, é responsável pelas seguintes matérias, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.352/2005,...