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O exercício da medicina no Brasil exige registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o profissional atua.

O proprietário do terreno no qual ocorreu a escavação arqueológica detém a posse e a salvaguarda dos bens encontrados.

A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, desde que seja provocada p...

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A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo prescricional.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

À assembleia geral compete fixar ou alterar as contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados.