A estrutura organizacional do Conselho Federal de Corretores de Imóveis compõe-se de Plenário, Câmaras Recursais, Direto...

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aplica-se plenamente aos CROs, obrigando-os a divulgar, em seus portais da transparência, informaçõe...

O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário – ou pelo seu representante ou assistente legal – e pelos representantes legais da parte con...

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo ...

A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial será exercida pelos respectivos conselhos profissionais.

É prerrogativa do conselheiro federal acessar livremente matéria que contenha informações confidenciais.

É denominada secreta a informação submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da s...

O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito tanto à informação como produto, no caso da informação jornalística, quanto abranger um lequ...

A informação armazenada em formato digital somente poderá ser fornecida nesse formato.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez,

Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011, dados-processos são dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em...