O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de ...

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior...

Os procedimentos administrativos de gestão, que são centrados na movimentação interna, dispensam formalização documental, por não gerar efeitos extern...

Administração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial da atuação administrativa estatal.

A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a objetos licitados ou contratados por preços unitários de serviço.

Em relação ao tema de noções de licitações, assinale a alternativa correta.

O presidente do Conselho Regional de Farmácia intimará o conselheiro federal efetivo e o suplente para participar das reuniões plenárias, às quais as ...

É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Nos termos da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de pr...

As investigações da Administração Pública devem necessariamente ser dotadas de ampla publicidade, sendo um risco natural o dano à imagem do investigad...