///
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui requisito para o exercício regular da profissão, podendo a suspensão por inadimplência cessar c...
Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolu...
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, d...
O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
Compete à câmara de normatização controlar a emissão de carteira de identidade profissional.
Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que não sendo agente público, induza ou concorra...
Nos processos administrativos, as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente deverão, necessariamente, ter natureza pecuniária.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais ...
O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.