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A Lei de Acesso à Informação incide tão somente sobre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O mandato do conselheiro federal é de quatro anos, permitida reeleição consecutiva uma vez e considerando-se, também, como cumpridos os mandatos inter...
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de
A legislação relativa ao acesso à informação estabelece que as informações devem ser fornecidas aos solicitantes de forma gratuita, a menos que haja c...
A mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, os planos de férias no País ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contra...
As informações relativas aos programas financiados pelo fundo de amparo ao trabalhador (FAT) só poderão ser divulgadas mediante requerimento fundament...
A Diretoria Executiva dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composta pelo presidente, pelo vice-presidente, pelo diretor administrativ...
Essa Lei deve ser seguida por órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não sendo aplicada às Cortes de Contas e ao Mini...
O exercício da atividade de técnico de segurança do trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Ainda com relação ao passaporte e em conformidade com o Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem, do Ministério das Relações Exteriores, ...
Com base na Lei nº 12.514/2011, julgue o item: O não pagamento das anuidades devidas aos CRQs não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pe...