É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse...

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Das decisões do diretor-presidente, caberá recurso à diretoria executiva, no prazo de dez dias, a contar da ciência da decisão.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Os membros da diretoria executiva dos Conselhos Regionais serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar.

Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave e caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de...

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato, é considerada como documen...

Ser diplomado ou graduado em farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado não constitui um dos requisitos para a inscrição no quadro ...

A fiscalização do exercício da profissão de técnico industrial será exercida pelo respectivo conselho profissional.

A condenação criminal em pena inferior a dois anos não induz à perda do mandato do membro de Conselho Regional.

Sob o prisma do Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85 (que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia), analise as seg...